038 - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Data: 09/02/2011 [1657 Palavras]
Publicação: Diário da Justiça - Santa Catarina (Brasil)
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Réu : Fundação Codesc de Seguridade Social - FUSESC - ... I. Ante ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 269 ,
inciso I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO

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CONDENO a entidade ré a pagar para parte autora a diferença entre a parcela devida, com a aplicação da correção monetária, desde a data em que a diferença deveria ter sido creditada, aplicando-se os denominados expurgos inflacionários pertinentes aos meses de junho/1987 (26 ,06 %), janeiro/1989 (42 ,72 %), março/1990 (84 ,32 %), abril/1990 (44 ,80 %),  maio/1990 (7 ,87 %), fevereiro/1991 (21 ,87 %) e março/1991 (11 ,79 %), e seus concernentes reflexos.

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Esta e outras Decisões sobre a mesma questão podem ser vistas no Diário da Justiça Eletrônico — n. 1093 246